Uma regra especial para o pagamento de dívidas judiciais do Estado do Rio Grande do Norte tem ajudado servidores idosos ou servidores com doenças graves a receberem seus créditos de forma mais rápida. Somente em julho de 2026, a assessoria jurídica do Sindsaúde/RN garantiu mais de R$ 1 milhão em pagamentos a servidores beneficiados pela medida.
A informação é especialmente importante para os servidores que possuem processos acompanhados pelo Jurídico do Sindsaúde/RN e que já estão na fase de precatórios, ou seja, processos em que o direito já foi reconhecido e que se encontram na etapa de pagamento dos valores devidos pelo Estado.
Entenda como funciona
Como regra geral, nos processos contra o Estado do Rio Grande do Norte, os valores de até 20 salários mínimos podem ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Quando o crédito ultrapassa esse limite, o pagamento segue pelo sistema de precatórios, que possui uma fila própria e pode exigir uma espera maior.
Existe, no entanto, uma regra especial que pode acelerar o recebimento para servidores com 60 anos ou mais ou servidores com doenças graves. A Portaria nº 04/2024 da SERPREC, setor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte responsável pela expedição de RPVs e precatórios, estabelece uma regra especial para esses servidores. Quando preenchidos os requisitos, eles podem receber até 60 salários mínimos por meio de RPV, em vez de aguardar o pagamento pela fila de precatórios.
Nos casos em que o valor devido ultrapassa os 60 salários mínimos, é necessário analisar cada processo para verificar a possibilidade de utilização dessa regra, inclusive quanto à eventual necessidade de renúncia ao valor que exceder esse limite.
Quem pode ser beneficiado?
A regra pode beneficiar servidores com 60 anos ou mais ou servidores com doenças graves que tenham precatórios a receber. Outro ponto importante é a data em que o processo foi definitivamente encerrado, sem possibilidade de novos recursos.
Para os processos com trânsito em julgado após 22 de julho de 2017, pode ser aplicado o limite especial de até 60 salários mínimos para pagamento por RPV, quando presentes os demais requisitos. Já nos processos encerrados definitivamente antes dessa data, permanece o limite de 20 salários mínimos.
Mais de R$ 1 milhão pagos em julho
A aplicação dessa regra já vem trazendo resultados concretos. Somente no mês de julho de 2026, o Jurídico do Sindsaúde/RN conseguiu garantir mais de R$ 1 milhão em pagamentos a servidores representados pelo sindicato, utilizando essa possibilidade destinada a servidores idosos ou servidores com doenças graves.
O Sindsaúde/RN reforça que cada processo precisa ser analisado individualmente. Por isso, os servidores que possuem ações acompanhadas pelo Jurídico do sindicato e que já estão na fase de precatórios devem procurar o setor jurídico para verificar se preenchem os requisitos para utilização da regra. A medida pode representar uma importante possibilidade de acelerar o recebimento de valores já reconhecidos pela Justiça, evitando, nos casos em que a regra puder ser aplicada, a espera pela fila de precatórios.
