Na manhã desta sexta-feira, 7 de agosto, a assessoria jurídica do Sindsaúde/RN, juntamente com representantes de outras entidades, participou de reunião na Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN). O encontro teve como objetivo defender a regulamentação e a tramitação célere do anteprojeto de Lei Complementar que busca garantir segurança jurídica à situação funcional dos servidores públicos estaduais admitidos antes da Constituição Federal de 1988.

A regulamentação do anteprojeto é considerada fundamental para evitar perdas financeiras, estabilizar vínculos funcionais atualmente ameaçados e assegurar o direito à aposentadoria desses trabalhadores. Além disso, a medida contribui para reduzir conflitos administrativos prolongados entre o Estado e os servidores.

Para a advogada do Sindsaúde/RN, Adonyara Azevedo, a atuação unificada das entidades é essencial para o avanço dessa pauta. “É preciso construir uma solução política e jurídica que preserve os direitos desses servidores, que há anos desempenham suas funções com dedicação e são fundamentais para o bom funcionamento do serviço público”, destacou.

Representando o Gabinete Civil, Aroldo Cruz recebeu as demandas apresentadas pelas entidades e comprometeu-se a dar continuidade ao diálogo institucional. Entre os encaminhamentos, está o agendamento de uma reunião com o procurador do Estado, José Duarte Santana, que não pôde participar do início do encontro em razão de compromisso profissional, mas ao final compareceu à reunião e se comprometeu a apreciar o Projeto de Lei elaborado. Também foi assumido o compromisso de apresentar retorno sobre o andamento do Processo SEI nº 008.10028.003522/26-12.

O Sindsaúde/RN reforça que seguirá atuando na defesa desses servidores, acompanhando de perto a tramitação do anteprojeto e lutando para garantir a preservação dos direitos que se encontram em risco.