O setor jurídico do Sindsaúde/RN segue acompanhando de perto a execução da ação coletiva da correção monetária e juros dos salários de 2016 e 2017 que foram pagos com atraso e do salário de dezembro de 2018, que ainda não foi pago. A ação já foi transitada e julgada, tendo a decisão judicial favorável ao sindicato. Existe uma outra ação protocolada pelo Sindsaúde/RN referente ao 13º de 2018 que também cobra a correção monetária e juros.

 

No dia 15 deste mês, o Governo do Estado iniciou o pagamento do 13º salário de 2018 para o setor da segurança, com a promessa de pagamento no fim do mês para os demais servidores da ativa, aposentados e pensionistas que recebem até R$ 3.500,00 líquidos. A folha atrasada de dezembro de 2018 segue sem definição de pagamento, demonstrando, mais uma vez, a falta de compromisso com os servidores públicos.

 

No entanto, destacamos que apenas pagar os salários atrasados não é suficiente, é obrigação por lei ( Artigo 28 § 5º da Constituição Estadual) que esse pagamento se dê com correção monetária. § 5°. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo.” 

(Fonte: http://redir.stf.jus.br/ )

 

Segundo a secretária estadual de administração, Virgínia Ferreira, o pagamento da primeira parte do 13º de 2018 - que é o referente a este mês- não consta a correção monetária, mas o objetivo é repor o que é devido na quitação dos próximos atrasados. Além disso, foi prometido que  até o final do mês, haverá outra reunião com o fórum dos servidores para discutir o cronograma do restante da folha do 13º de 2018. O Sindsaúde/RN segue atento e firme na cobrança pelo pagamento devido dos salários atrasados dos servidores em saúde.

 

Relembre mais sobre a ação: 

 

Até o dia 03 de dezembro, o Sindsaúde recebeu  um total de 1.286 documentos de servidores sendo estes repassados para cálculos. Destes, 716 já foram feitos, sendo protocolados 43 processos em grupo, totalizando 303 servidores com ação judicial. Temos processos em Natal, Pau dos Ferros, Caicó, e demais regionais e núcleos. Para os servidores que já têm processo, o jurídico enviou e-mail informando o número da ação. Caso o servidor não tenha recebido, pedimos que entrem em contato com o sindicato ou em caso de qualquer dúvida.

 

O Sindsaúde ainda está recebendo e-mails de documentações dos servidores. As servidoras e servidores sócios do Sindicato devem enviar para o sindsauderncoletivas@gmail.com a seguinte documentação: RG, CPF, comprovante de residência, ficha financeira dos últimos cinco anos ou o contracheque com senha em letra e procuração preenchida e assinada.

 

Além disso, os servidores de Natal e da Grande Natal podem agendar atendimento presencial nas terças e quintas para entregarem a documentação. Nesses dois dias, o recebimento dos documentos acontece apenas pelo turno da manhã com restrição de quatro pessoas a cada dia. Em Pau dos Ferros, Mossoró e Caicó, o atendimento é presencial. Em Santa Cruz, João Câmara e Canguaretama, os documentos podem ser enviados por e-mail ou presencialmente no dia de atendimento dos advogados.

 

Para dar agilidade no andamento da execução, o Sindsaúde contratou quatro estagiários de direito (dois em Natal, um em Pau dos Ferros e um em Caicó) e três estagiários de contabilidade.