O Sindsaúde/RN por meio da direção e do seu setor jurídico, encaminhou um ofício protocolado nesta quarta-feira (19), direcionado para a Governadora do RN, Fátima Bezerra, o Secretário de Saúde, Cipriano Maia e para a Secretária de Administração, Virgínia Ferreira, cobrando esclarecimentos quanto ao aumento de 12% nos salários dos auditores fiscais, como também a correção das tabelas do Plano de Cargos dos servidores da saúde.
O aumento foi concedido pela Resolução n° 355 no dia 7 de maio, através de um valor da Unidade de Parcela Variável (UPV) em R$ 108,91. A notícia foi divulgada posteriormente pela imprensa e pelas redes sociais da categoria contemplada, pegando todas as demais categorias de servidores do RN de surpresa!
Em um dos trechos do ofício encaminhado pelo sindicato, ressaltamos que "não é correto que mais uma vez o governo do Estado do RN conceda reajuste apenas a uma categoria de servidores, em detrimento das demais, sobretudo dos trabalhadores da saúde que estão há 12 anos sem reajuste e na linha de frente colocando sua saúde em risco neste momento pandêmico". Vale ressaltar, que os auditores fiscais já haviam sido contemplados por um reajuste salarial de 16,32% em 2019.
Além disso, no documento também questionamos com qual fundamentação legal foi concedido este aumento, uma vez que o estado recorre a Lei Complementar 173/2020, de Bolsonaro, que impede até 31 de dezembro de 2021, que os Estados concedam, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou qualquer adequação de remuneração a membros de Poder ou órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Argumentamos no ofício que em 2020 e em 2021 foi encaminhado uma pauta de reivindicações dos servidores da saúde, com destaque para a atualização das tabelas do Plano de Cargos Carreiras e Salários. E desde então, o Governo recorre a Lei Complementar 173, para justificar o impedimento legal de atender essa solicitação. Diante disso, o Sindsaúde/RN solicita com urgência, ainda para o mês de maio, uma reunião entre o sindicato e o Governo para tratar sobre a remuneração dos servidores da saúde. Nenhum direito a menos!
