O setor jurídico do Sindsaúde protocolou junto ao Tribunal de Justiça do RN um pedido de uniformização de jurisprudência acerca do direito à incorporação de adicionais (insalubridade e noturno) e gratificações (ex: localização geográfica) aos proventos de aposentadoria dos servidores. O pedido foi registrado nesta segunda-feira (16).

 

Como é de conhecimento de todos, ao longo dos anos e intensificados nos últimos meses, o Tribunal de Contas do Estado vem modificando a aposentadoria de centenas de servidores, com o objetivo de retirar o pagamento dos adicionais e gratificações incorporados aos seus proventos. Por causa disso, diversos servidores chegaram a ingressar com demandas judiciais buscando a reimplantação dessas verbas, uma vez que a Constituição Estadual garante o direito à incorporação.

 

No entanto, perante o judiciário, os servidores vem enfrentando entendimentos conflitantes de juízes e no âmbito do próprio Tribunal de Justiça, o que pode gerar uma insegurança jurídica aos jurisdicionados.

 

Visando pacificar esse entendimento, o SINDSAÚDE ingressou com essa medida, na qual o Tribunal ao analisá -la poderá definir uma tese jurídica a ser aplicada a todos os processos em curso no Estado, estando todos confiantes que prevalecerá o texto da nossa Constituição e o entendimento favorável ao servidores de que possuem direito à incorporação dos adicionais e gratificações percebidos ao longo dos últimos 05 anos antes da aposentadoria.

 

O Sindsaúde orienta ainda, que os servidores que receberem a notificação do Tribunal de Contas para apresentar  defesa ou recurso, procurem o setor jurídico do sindicato para orientações, assim como já estava sendo feito no período em que os advogados trabalhavam em home office. A sede do sindicato em Natal  já retomou suas atividades presenciais  e está funcionando presencialmente seguindo o novo protocolo sanitário. No caso do atendimento jurídico nas regionais do interior, o interessado deve procurar os diretores responsáveis. 

 

MAIS INFORMAÇÕES: 

 

Serão disponibilizadas 7 fichas de atendimento presenciais para o setor jurídico na sede de Natal em cada turno, sendo necessário realizar o agendamento pelo telefone da recepção (3027-2830) ou pelo telefone do jurídico (99990-9256). O setor continuará recebendo normalmente a documentação dos servidores através do email; sindsaudeurgencias@gmail.com