O Governo do Estado do RN enviou o projeto de lei orçamentária (PLOA 2015) à Assembleia Legislativa, desrespeitando as determinações da Lei 141/2012 e LRF 101/2000, que estabelecem a avaliação do documento pelo Conselho Estadual de Saúde (CES).

Em nota pública, o CES-RN relata que o Conselho tomou conhecimento da proposta de Orçamento dois dias antes do prazo final para a análise, considerando o prazo como "curtíssimo e impraticável". A Secretaria de Planejamento (Seplan) havia enviado o projeto para a Sesap faltando 4 dias para o seu término.

Dessa forma, o órgão denunciou a falta de organização do governo que, por razão do curto prazo, inviabilizou o diálogo com as oito regiões de saúde, bem como, consulta à Rede Hospitalar e, principalmente, a sociedade civil. Devido a isso, o CES alega que a proposta se tornou "frágil e insustentável", visto que foi construída de maneira unilateral, pois a PLOA deve ser uma construção coletiva, a fim de suprir as necessidades da saúde pública.

O Conselho denuncia ainda que a proposta não assegura a aplicação dos R$ 96 milhões que deixaram de ser utilizados neste ano na saúde, e que vem tendo graves consequências ao atendimento. O Conselho afirma que a proposta orçamentária tenha de ser tratada com clareza.

"Não se concebe que a Proposta Orçamentária da Saúde meramente repira valores, haja vista não existirem diferenças entre os tetos orçamentários de 2014 e 2015, e que, além de não serem observados pela Seplan no momento do repasse ás pastas, não considera a gravíssima crise financeira construída pela ingerência governamental, gera impactos na manutenção da Saúde Pública e tem consequências na qualidade da assistência prestada ao usuário. Sequer a inflação do período foi considerada pela gestão", denuncia a nota enviada pelo CES-RN.

No dia 16 de setembro, o governo enviou o PLOA 2015 à Assembleia, que foi lida em Plenário.

O CES/RN informará oficialmente à Seplan-RN, CPCS/COF/SESAP-RN e Assembleia Legislativa o descumprimento da lei. Também comunicará o fato requerendo posicionamento do: Conselho Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do RN, Ministério Público do Estado do RN (MP-RN), através de sua Promotoria de Saúde e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN).

"Encaminhará denúncia ao Ministério Público do Estado do RN, através de sua Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para adoção de medidas jurídicas contra a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Sra. Rosalba Rosado Ciarlini, e Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Sr. Obery Rodrigues Júnior", diz a nota.