O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na última quinta-feira (29) o seguimento das reclamações constitucionais tanto do Ministério Público do RN quanto do governo do estado que pediam a cassação do Acórdão 733/2023 do TCE/RN do Rio Grande do Norte (TCE/RN) que fixa para 25 de abril a data limite para 3.690 aposentadorias pelo Instituto de Previdência Estadual (Ipern).
Ao contrário do que vem sendo divulgado midiaticamente, o ministro não discutiu o conteúdo das reclamações e sim alegou que tanto o MPRN quanto o governo do estado Fátima Bezerra (PT) entraram com o processo de forma errada, apenas. Ele argumenta que não deveria ter sido feita uma reclamação constitucional e sim uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN). Portanto, na prática, permanece valendo a decisão do TCE.
O Sindsaúde/RN, assim como as demais entidades sindicais que compõem o Fórum dos Servidores, segue exigindo que o MP não recorra e nem entre com a ADIN visto que seu processo é ainda pior para os (as) trabalhadores (as), pois coloca modulações que avançam à 2014 e interferem até em quem já está aposentado. O governo do estado, por sua vez, deve recorrer da decisão do Ministro Nunes Marques que prevê a data limite, além de receber o Fórum para discutir novas medidas que podem ser feitas para barrar a decisão do TCE/RN do estado, como a criação de um Projeto de Emenda Constitucional que garanta segurança jurídica para que esses (as) servidores (as) que estão sendo pressionados a se aposentar, não sejam penalizados com retirada de direitos.
Na próxima segunda-feira (4), o TCE/RN, do qual exigimos agilidade para decidir a respeito da nossa petição Amicus curiae, vai se reunir com as assessorias jurídicas dos sindicatos do Fórum dos Servidores para tratar da temática. Além disso, convocamos todos os servidores e servidoras que amargam essa situação a comparecer na nossa Assembleia específica, dia 20 de março, para tratar do tema e definir os próximos rumos da luta. Não caiam em fake news e nem em sensacionalismos. Qualquer dúvida, entrem em contato com os sindicatos, além de ficar atentos (as) às publicações nos nossos canais de comunicação!
