No último dia 26 de abril, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei que garante a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para o pagamento do piso da enfermagem. O PLN 5/2023 vai à sanção. Pelo texto, será assegurado o valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar no pagamento do piso, que foi criado pela Emenda Constitucional 124.
O texto foi aprovado por unanimidade no Senado e recebeu o apoio da maioria dos deputados. O Partido Novo registrou voto contrário. O dinheiro previsto no PLN 5/23 será usado para o Ministério da Saúde auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos a partir de maio. Os recursos virão de superávit financeiro apurado em 2022 pelo Fundo Social. Em exposição de motivos, o governo afirmou que a medida não tem impacto na meta de resultado primário fixada para 2023. Além disso, a despesa já foi retirada do teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95.
É importante destacar que o Congresso, inclusive todos os representantes do Rio Grande do Norte (Rogério Marinho (PL), Zenaide Maia (PSD) e Styvenson Valentim (PODEMOS), aprovaram a manutenção do Veto 43/2022 sobre a Correção Anual Piso da Enfermagem e, ainda que Projeto de Lei que foi aprovado seja uma conquista da luta da categoria, o STF ainda precisa revogar a suspensão. “Apesar dessa importante aprovação, não podemos baixar a guarda. Precisamos continuar pressionando para que o Piso da Enfermagem seja garantido e implementado para todos os profissionais da enfermagem. Já passou da hora de sermos reconhecidos e valorizados. A pressão é necessária para que os estados e municípios também garantam esse direito que foi arrancado com muita luta”, enfatizou Rosilda da Silva Sales, diretora do Sindsaúde/RN.
Relembre:
A Lei 14.434/22 do piso salarial da enfermagem teve seus efeitos suspensos um mês após o STF acatar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). Como justificativa, o STF indicou a falta de indicações de recursos financeiros e a carência de um relatório que indicassem os impactos do piso salarial da enfermagem para os serviços de saúde público e privados.
