Sobre o adicional - O adicional de insalubridade é um direito dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal. No caso dos servidores públicos do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar 122/94 estabelece que, além do vencimento e das vantagens previstas na Lei, são atribuídas aos servidores todas as gratificações e adicionais, de caráer geral e específicos, dentre as quais está o adicional pelo exercício de atividade insalubre, previsto no artigo 77 da referida legislação.