O Termo de Ajuste de Conduta finalmente foi assinado pelo Governo Fátima Bezerra (PT). O documento garante insalubridade de 40% aos demais servidores da saúde que trabalham na assistência como servidores do Cerest, da Suvisa, técnicos de radiologia, farmacêuticos, auxiliares de farmácia e municipalizados do Hospital Municipal de Santa Cruz. É necessário destacar que para nós do Sindsaúde é uma importante conquista atender essas categorias, pois esses servidores estavam de fora de receber esse direito.
Foi acordado também que será mantido o pagamento de vantagens pecuniárias em caso de afastamento laboral de servidores estaduais. Ou seja, as pessoas que adoecerem pelo novo coronavírus não vão ter perdas salariais. De acordo com o governo, será feita uma folha complementar desse mês para consertar a situação dos técnicos de radiologia, dos novos concursados e demais situações.
No entanto, o governo não aceitou que o TAC contemplasse algumas categorias, como os servidores das lavanderias dos hospitais, dos plantões administrativos, motoristas, cozinheiros, hemodinâmica e servidores municipalizados dos demais hospitais. Para Breno Abbott, coordenador do Sindsaúde RN, o acordo inicial não era esse. "Infelizmente, o governo não quer garantir a nossa reivindicação que é pagar a insalubridade de 40% para todos os servidores da assistência. O Sindsaúde continuará lutando politicamente e juridicamente para que todos os servidores sejam contemplados de forma isonômica", declarou Breno.
Apesar do Sindsaúde RN não concordar com a versão final do TAC, o sindicato assinou o documento nesta terça-feira (18) para que, pelo menos, os direitos contidos no Termo sejam imediatamente implementados.
O descumprimento do TAC terá multa de R$ 1 mil reais que será devida a cada constatação de descumprimento. Ou seja, a multa será aplicada toda vez que for provado que o Estado está descumprindo o que foi assinado no TAC. O prazo de vigência do TAC terá início no dia de sua assinatura e se encerra com o fim da calamidade pública, em razão da pandemia de covid-19.
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