O deputado Kelps Lima garantiu aos servidores que havia elaborado uma Proposta de Emenda a Constituição e iria buscar as assinaturas necessárias. No mesmo dia, todos os deputados presentes assinaram, superando a quantidade necessária, de oito assinaturas, para que começasse a tramitar.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, o projeto não pode ser votado em regime de urgência, um recurso que é usado para acelerar a votação de um projeto. Sendo assim, a PEC precisa passar por várias comissões permanentes, em um prazo que pode ser de até 45 dias.

O Sindsaúde defende que seja resolvido com a máxima urgência, e que todas as comissões pautem já na próxima semana o texto. Na terça-feira (25), os servidores devem acompanhar a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela deputada Márcia Maia (PSB).


Baixe aqui o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)


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