RESOLUÇÃO Nº.  075/2013 – CMS – NATAL – RN

O Conselho Municipal de Saúde de Natal/RN (CMS-NatalRN), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal Nº. 4.007, de 02 de julho de 1991 e Lei Municipal Nº. 5.582, de 09 de agosto de 2004, em sua 343ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de Novembro de 2013, após diversas discussões, analisou a proposta de previsão orçamentária para o exercício 2014, apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal-RN, considerando as necessidades relativas ao pleno desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde e a manutenção, funcionamento da rede própria da SMS/Natal existente e, a implantação de novos serviços previstos para o exercício 2014, na perspectiva de viabilizar a implementação das ações e metas previstas no Plano Anual de Saúde para o exercício 2014, considerando que: 

1.	O teto de 236.239,0000 (duzentos e trinta e seis milhões e duzentos e trinta e nove mil reais), previstos na fonte 111 - ORD. NÃO VINCULADOS, não assegura sequer o pagamento do elemento de despezas 2-415 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, no qual sequer está previsto a implementação do Plano de Cargos e Salário dos servidores da SMS/Natal, tampouco a realização de concurso público para repor o quadro de pessoal da SMS/Natal. Isso signifca que 2014 será mais um ano sem a garantia de manutenção adequada da rede, do desabastecimento generalizado de insumos e material de consumo, que além de reiterar, aumentará o atual quadro de falta de assistência à saúde da população que mantém a saúde do nosso município em estado de calamidade;
2.	A falta de recursos para a manutenção e abastecimento da rede, ao longo de anos, provoca uma situação de permanente estado de calamidade pública;
3.	Desde 2006, constata-se que para inaugurar um serviço se faz necessário fechar outro.  

Em síntese, considerando que a memória de cálculo da previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde do Natal (SMS/Natal), coloca como o valor mínimo para assegurar o funcionamento da rede da SMS/Natal, preservando as atuais condições de funcionamento, requer R$ 313.097,000 (trezentos e treze milhões e noventa e sete mil reais), relativos as despesas a serem realizadas exclusivamente com recursos do Orçamento Geral do Município de Natal, revela claramente que o teto de R$ 236.239,0000 (duzentos e trinta e seis milhões e duzentos e trinta e nove mil reais) será absolutamente insuficiente até mesmo para a folha de pagamento do atual quadro de pessoal efetivo da SMS/Natal, inviabiliza a manutenção e abastecimento da rede no que diz respeito a fonte 111, inclusive significa a não garantia da manutenção dos contratos com empresas terceirizadas atualmente existentes, compromete totalmente a plena realização do conjunto das responsabilidades da SMS/Natal enquanto gestora do Sistema Municipal de Saúde de Natal, especialmente: Inviabiliza que a SMS/Natal possa, efetivamente, assegurar sua contrapartida para os convênios que representam captação de novos recursos para obras de reforma, ampliação e construção firmados com o Ministério da Saúde; como a observância dos seguintes itens:

a)	Impossibilita a  manutenção e abastecimento da atual rede existente;
b)	Inviabiliza a inauguração e funcionamento de 08 (oito) novas unidades de saúde da família construídas com recursos do PAC;
c)	Não garante a implementação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS-Natal); 
d)	Condena à SMS/Natal à eterna devedora de direitos trabalhistas tais como férias,  INSS,  adicional noturno,  plantões, etc; 
e)	Inviabiliza a realização de Concurso Público essencial para a garantia do funcionamento da Secretaria Muncipal de Saúde de Natal, condenando a saúde do muncípio de Natal a permanecer em estado de calamidade pública, uma vez que a principal razão para a decretação do Estado de calamidade é a absoluta insuficiência de pessoal para garantir o funcionamento adequado da rede municipal de saúde;
f)	Ao não assegurar, sequer, o pagamento do atual quadro de pessoal da SMS-Natal, expõe o Sistema Municipal de Saúde de Natal a previsíveis riscos de interrupção do funcionamento das Unidades e descontinuidade da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente à população  de Natal-RN;
g)	Inviabiliza a realização de concurso público para repor quadro de pessoal  municipalizado que retornou ao órgão de origem e para  garantir  o funcionamento da UPA Cidade da Esperança, repor vagas ocupadas hoje com o PROVAB contratos que se encerram em fevereiro).

          Face ao exposto, para começar a reverter essa situação, especialmente os itens elecandos nas letras  “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”,  é fundamental que a saúde do município efetivamente seja prioridade no momento da previsão orçamentária para o exercício 2014,  por unanimidade de votos, o plenário do CMS-Natal,

RESOLVE:

I. Requerer à Câmara de Vereadores do Natal e ao chefe do poder executivo do município de Natal o aumento do teto da saúde para 35% (trinta e cinco porcento) da receita tributada (arrecadação), de forma a permitir que a Secretaria Municipal de Saúde do Natal-RN, na condição de Gestora do Sistema Municipal de Saúde, possa cumprir os compromissos assumidos, bem como alcançar relevantes metas previstas no Plano Municipal de Saúde, sobretudo a realização de concurso público para provimento do quadro de pessoal efetivo da SMS e imediata contratação no exercicio 2014. 
II. Recomendar ao chefe do poder executivo que considerando a Lei de responsabilidade fiscal, priorizar a saúde requer desencadear uma imediata reforma administrativa, realizando fusões e/ou transformando secretarias em unidades supervisionadas de forma a possibilitar alocar recursos do OGM para a SMS/Natal.
III. Aprovar a previsão orçamentária apresentada pela SMS/Natal, para o exercício 2014(anexo)  condicionando que o chefe do  poder executivo garantia de aumento do teto da SMS/Natal de forma a assegurar a realização de concurso público e a consequente contratação no exercício 2014.

                                                                          Natal, 26 de Novembro de 2013.

José Gilderlei Soares
Presidente do CMS-Natal-RN

Homologo a Resolução nº. 075/2011-CMS-Natal - RN, nos termos do Parágrafo 2º., do Art. 1º., da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Dê-se Ciência e Publique-se.

Cipriano de Vasconcelos Maia
Secretário Municipal de Saúde de Natal - RN