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30 de outubro de 2017

Nova lei de planos de saúde em debate no Congresso prejudica população para favorecer setor privado




No dia 8 de novembro irá à votação na Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados a proposta que altera a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) no país. O relatório com as novas regras foi apresentado na semana passada (dia 18) pelo relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB), trazendo mudanças prejudiciais aos usuários e principalmente aos idosos.

Entidades de defesa do direito do consumidor, organizações de aposentados e especialistas acusam a proposta de ser uma lei “com as digitais” das operadoras privadas de saúde.

A comissão especial foi criada em dezembro de 2016 e analisa 150 propostas sobre o tema. Marinho optou por um texto substitutivo, que aproveita sugestões dos projetos e promove diversas alterações na atual legislação.

Segundo informação da Câmara, os deputados não poderão solicitar vista nem apresentar emendas ao substitutivo, pois o regime de urgência imposto a um dos projetos impede que cada parlamentar possa apresentar alterações. As sugestões deverão ser comunicadas e negociadas diretamente com o relator, que poderá ou não as acatar.

Uma visão a favor das empresas

Ao apresentar o parecer, o relator tucano disse que o atual sistema de planos de saúde tem um custo muito alto, chegando a superar em até sete vezes a inflação. Para Marinho, as multas aplicadas às operadoras devem ter papel pedagógico e não apenas punitivo. “O valor das multas não pode, ao final, ser repassado para a contraprestação do beneficiário. Estamos falando de R$ 1,7 bilhão em multas só no ano passado.”

Na visão do relator, muitas vezes o Judiciário “transborda” o que determina a Constituição – “saúde um direito da população brasileira e dever do Estado” – e passa obrigações para os operadores privados. “A saúde suplementar complementa o sistema de saúde do governo, mas não pode e não deve ser confundido com o SUS [Sistema Único de Saúde]”, afirmou.

Regras contra os idosos

É com essa visão, considerando as empresas privadas do setor como “vítimas”, o que é absurdo, que o texto traz uma série de mudanças prejudiciais, entre as principais a possibilidade de reajuste das mensalidades de planos para pessoas com mais de 60 anos por causa da idade, o que é proibido atualmente pelo Estatuto do Idoso.

O deputado tenta justificar que ao fazer 60 anos, os planos aplicam um reajuste que pode chegar a 100% de uma só vez e, pela proposta, esse reajuste seria escalonado em cinco vezes (20% por ano).

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) classificou a proposta como um retrocesso às regras atuais. Para a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Lígia Bahia, as propostas atendem apenas as demandas das operadoras de planos de saúde.

“A proposta da Câmara rasga o Estatuto do Idoso e ameaça a permanência dos idosos nos planos, ao prever aumentos em progressão geométrica. Serão dois tipos de reajustes, o anual no aniversário do contrato e a cada cinco anos, acrescido por um fator multiplicador até o fim da vida. Ficarão impraticáveis as mensalidades que já são mais elevadas para quem tem acima de 60 anos. É um equívoco confundir velhice com doença”, disse em entrevista à Folha de S.Paulo.

Também em entrevista à Folha, Mário Scheffer, vice-presidente da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) e professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP, também considera a proposta de nova lei desfavorável. “Tem as digitais das operadoras, assíduas financiadoras de campanhas eleitorais e que recentemente foram acusadas de comprar a medida provisória do capital estrangeiro que as beneficiou. As negociações na comissão especial foram praticamente secretas. Nas poucas audiências públicas quem mais participou foi o setor privado”, disse.

O relatório defende ainda a criação de planos de saúde “alternativos” com menor cobertura e redução significativa das multas aplicadas às empresas do setor, que figuram com destaque no ranking de reclamações de usuários, em geral por aumentos abusivos, não coberturas, etc.

As mudanças favoráveis ao setor foram firmemente defendidas pelo ministro da Saúde Ricardo Barros, conhecido por sua ligação com os empresários dos planos de saúde. Em sua campanha à eleição para deputado federal, em 2014, o maior doador individual foi Elon Gomes de Almeida, sócio do Grupo Aliança, administradora de benefícios de saúde, que doou R$ 100 mil.

“Essa é a lógica do capitalismo: exterminar os direitos de quem trabalha e jogar na sarjeta as gerações que foram responsáveis pelas riquezas desses sanguessugas. Por isso, nós, aposentados, pensionistas e idosos em geral, temos de entender que somente a mobilização pode fazer frente à ganância deles”, afirmou Lauro Silva, presidente da Admap (Associação Democrática dos Aposentados e Pensionistas), filiada à CSP-Conlutas. “Podemos estar aposentados do trabalho, mas não da luta”, acrescentou.

 

Autor: Voz do Aposentado e Agência Câmara Notícias

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