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19 de outubro de 2017

Portaria do governo Temer permite trabalho escravo e dificulta libertação




É preciso revogá-la com luta

Não bastasse a Reforma Trabalhista e a lei da terceirização irrestrita, que representam a precarização total das condições de trabalho no país, o governo Temer conseguiu se superar nos ataques aos trabalhadores. Nesta segunda-feira (16), o Ministério do Trabalho publicou uma portaria que, na prática, permite o trabalho escravo no país e dificulta a fiscalização e a libertação de trabalhadores encontrados nessa situação.

A escandalosa portaria recebeu fortes críticas do MPT (Ministério Público do Trabalho) e da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que informou que o Brasil deixa de ser referência no combate à escravidão no cenário internacional.

O texto, publicado no Diário Oficial da União, modificou a definição do que é trabalho escravo e determinou que a inclusão e divulgação de empresas na chamada “lista suja” por manter trabalho escravo só poderá ser feita com a estrita autorização do Ministro do Trabalho.

Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

A nova portaria estabelece a necessidade da existência de “cerceamento de liberdade” como condicionante para a caracterização de ”condições degradantes” e de ”jornada exaustiva”, ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal que estabelece que qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar esse tipo de exploração.

Dessa forma, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passam a ser acessórias para os flagrantes de trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais e a concessão de seguro-desemprego aos resgatados. O texto da portaria obriga a todas as fiscalizações a obedecerem a nova interpretação do conceito.

 

A nova portaria também reforça a questão do não consentimento do trabalhador para a caracterização de trabalho forçado. Hoje, em consonância com as Nações Unidas, as operações de resgates de pessoas têm considerado o consentimento irrelevante para a caracterização. Dessa forma, mesmo que uma pessoa aceite uma proposta de trabalhar só por comida, o Estado tem a obrigação de considerar tal ato como escravidão contemporânea.

As novas regras afirmam que, para serem válidos para levarem um empregador à lista, os autos de infração relacionados a um flagrante de trabalho escravo dependem da presença de um boletim de ocorrência lavrado por uma autoridade policial que tenha participado da fiscalização. Dessa forma, a palavra final sobre a existência de trabalho escravo pode sair das mãos de auditores fiscais, especialistas no tema, e passar para a dos policiais.

A portaria ocorre menos de uma semana após a exoneração do coordenador nacional de fiscalização do trabalho escravo do próprio ministério, André Roston. Sua dispensa causou polêmica porque a mudança teria partido da base de apoio do governo no Congresso Nacional.

Moeda de troca

As mudanças feitas pela portaria são reivindicações históricas da chamada bancada ruralista do Congresso, formada por latifundiários e empresários do agronegócio. É mais um agrado que Temer faz a esse setor, em meio às novas negociatas em andamento para livrar a cara do presidente que terá a segunda denúncia por organização criminosa e obstrução da Justiça votada na Câmara.

Somente este ano, Temer tomou outras medidas que também favorecem a bancada, como o parecer que estabeleceu o chamado “marco temporal” para as terras indígenas, em que só são reconhecidos os direitos desses povos originários a partir da Constituição de 88; o afrouxamento das regras para regularização fundiárias nas terras da Amazônia que beneficiam grileiros e o perdão de dívidas do Funrural.

Os ruralistas, junto com grandes redes de varejo de roupas, estão entre os principais flagrantes de trabalho em condição análoga à escravidão no país.

Outros projetos em tramitação

Há projetos no Congresso Nacional que tentam mudar a definição do que seja trabalho escravo contemporâneo. Pelo menos três tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a fim de reduzir os elementos que caracterizam escravidão e, portanto, a sua punição. Contam com o apoio da bancada ruralista, entre outros setores econômicos, e de nomes próximos a Michel Temer, como o senador Romero Jucá (PMDB-RR), responsável por um deles.

“Temer e esse Congresso de corruptos não têm limites. Eles seguem com o projeto de arrancar o couro da classe trabalhadora, mesmo que isso signifique permitir a escravidão, para garantir seus lucros e privilégios. Essa portaria, as reformas e outros ataques desses crápulas precisam ser barrados com luta e nas ruas. O dia nacional de greves e paralisações em 10/11, referendado por unanimidade no 3° Congresso da CSP-Conlutas, ganha ainda mais importância para impulsionar um forte processo de mobilização, rumo à Greve Geral”, afirma Joaninha Oliveira, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

Com informações MPT e blog Sakamoto

 

Autor: CSP-Conlutas

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