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09 de outubro de 2017

Liminar proíbe profissionais de enfermagem de requisitar exames e fazer diagnósticos




Ação foi movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM)

Uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) teve decisão liminar que prevê uma mudança na atuação dos profissionais de enfermagem na Atenção Básica de Saúde.  A liminar deferida no dia 20 de setembro deste ano restringe os enfermeiros de realizar consultas na qual oferecem ao paciente diagnóstico de doenças e a prescrição de exames e medicamentos, além de encaminhamento para outros profissionais ou serviços, como prevê a Portaria n° 2488, de 21 de outubro de 2011.

A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor), contribuindo para a melhoria da qualidade da assistência à Saúde da população brasileira.

Para o Sindsaúde-RN, essa decisão causará prejuízos à assistência à população. “Essa liminar causará prejuízos graves à população que precisa de atendimento na saúde pública. A saúde não é feita apenas por uma única profissão, ela deve ser considerada como uma equipe multiprofissional. A ação fere um princípio básico do SUS, a acessibilidade do usuário. Acreditamos que o atendimento será limitado, pois o médico sozinho não terá condições de atender os pacientes durante todo o tratamento. A atuação do enfermeiro é essencial e não deve ser encarada ou vista como uma função de auxiliar ou secretário de médico”, disse Manoel Egídio Jr., coordenador-geral do Sindsaúde-RN e enfermeiro do hospital Walfredo Gurgel.

Segundo o Coren-RN, a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem, encontra-se em plena vigência, sendo privativa do enfermeiro a realização de consultas de Enfermagem e a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

A decisão  suspende parcialmente a Portaria de nº 2.488 de 2011, tão somente na parte que permite ao enfermeiro requisitar exames. Desta forma, a prescrição de medicamentos pelos enfermeiros nos programas de atenção primária do Ministério da Saúde e que constam nas portarias municipais, está assegurada, devendo ser mantida.

Em nota, o Coren-RN orienta que os profissionais de enfermagem promovam normalmente as suas atividades no serviço de atenção primária à saúde, com exceção da prática de requisitar exames.

Confira a nota do Coren-RN na integra:

http://www.coren.rn.gov.br/noticia.php?id=NjAw

 

Autor: Comunicação Sindsaúde

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