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15 de setembro de 2016

Juiz determina pagamento no município de Natal até o último dia do mês trabalhado




Com ação coletiva o Sindsaúde ganha ação contra Município de Natal

O Sindsaúde recebeu uma boa notícia nesta quinta-feira (15). A ação que o sindicato entrou contra o Município de Natal pedindo a regularização do pagamento dos servidores públicos da saúde até o último dia do mês trabalhado, foi deferida nesta quarta-feira (14), pelo Juiz Cícero Martins de Macedo.

O sindicato entrou com uma ação coletiva para determinar que  o Município de Natal efetue o pagamento dos servidores conforme a Lei Orgânica de Natal, que determina que o pagamento dos salários dos servidores ativos e inativos do Município seja feito até o último dia do mês trabalhado.

De acordo com a decisão liminar, o município tem até o próximo mês para regularizar o pagamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia e por cada trabalhador com salário atrasado.

No entanto, o Município de Natal pode entrar com um pedido de recurso que pode suspender o deferimento para aguardar uma nova decisão do Tribunal de Justiça.

Desde janeiro de 2016, os servidores estão recebendo o pagamento do salário no 5º dia útil do mês.

Para o coordenador-geral do Sindsaúde, Manoel Egídio Jr., essa decisão foi muito importante, pois prefeitura, assim como o governo do estado, desrespeita o servidor e não garante o direito que é receber o salário em dia. 

 

Autor: Comunicação Sindsaúde

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